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terça-feira, 3 de fevereiro de 2015

Governo muda regras para entrada de forças estrangeiras no Brasil


Lei sancionada exige declaração prévia tanto do tempo de permanência quanto do trecho a ser transitado, assim como a finalidade.

Governo muda as regras para a entrada e a permanência de forças estrangeiras no Brasil.

Com a sanção da Lei Complementar 149, de 2015, foi alterada a legislação (LC 90 de 1997) que exigia a declaração prévia do tempo de permanência ou do trecho a ser transitado pelas forças. A partir de agora, os dois itens são requisitados. Da mesma forma, passa a ser requerida a declaração da finalidade.

Também muda o conceito de forças estrangeiras. Eram considerados como tal os grupamentos de forças armadas, bem como os navios, as aeronaves e as viaturas a serviços delas. A partir da nova lei, serão consideradas forças estrangeiras qualquer tropa marítima, terrestre ou aérea de outro país em operação no território nacional. A nova lei também acrescenta a exigência de que seja especificada a quantidade e a natureza dos veículos de comunicação, de guerra eletrônica e de vigilância no contingente, além de veículos de transporte e de equipamentos bélicos.

O ex-deputado Mendes Thame, do PSDB paulista, entende que as exigências dão mais segurança e garantias à integração nacional, mas avalia que a entrada de tropas estrangeiras por vias oficiais é problema menor do que a segurança nas fronteiras secas. Para ele, o Ministério da Defesa deveria ser mais presente nessas áreas.

"Não são esses pedidos oficiais, bem claros, transparentes de aeronaves estrangeiras que estão criando problemas para o país. O que está havendo hoje é outra coisa: é a inércia, a falta de segurança nas fronteiras secas, principalmente. É por onde entra tudo: entram drogas, entram armas... E o Brasil não faz nenhuma fiscalização."

O deputado reeleito Vicentinho, do PT de São Paulo, acredita que a nova lei vai desburocratizar o processo nas atuações conjuntas com outros países, e rebate as críticas do deputado Mendes Thame.

"Ele pode fazer a crítica noutro contexto. Eu acho que o governo tem feito todo o esforço para assegurar a defesa das nossas fronteiras. Nós temos tido resultados, temos tido prisões, apreensões, resultados de muitas investigações. E acho que a oposição deve ajudar a construir esses caminhos. Agora, qualquer coisa é o governo que é mal? Daqui a pouco, vão dizer que a Dilma é culpada pela falta de chuva, pelos conflitos no Oriente Médio (...)."

Pelo texto agora aprovado, o Poder Executivo, por meio do Ministério da Defesa, pode autorizar a entrada das tropas sem a aprovação do Congresso Nacional quando forem executados programas de treinamento e missão de transporte de pessoas ou cargas por instituição pública brasileira; quando houver visitas oficiais ou não, programadas por órgãos do governo; em atendimento técnico para navios ou aeronaves brasileiras; e em missões de busca e salvamentos. O Ministério da Defesa pode delegar a tarefa aos comandantes das Forças Armadas. Fora dessas ocasiões, o Executivo deve enviar uma mensagem ao Parlamento para solicitar a autorização, que tramitará em regime de urgência.


Camara dos Deputados

Reportagem — Emily Almeida

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