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terça-feira, 27 de outubro de 2015

Comissão da Câmara aprova fim do Estatuto do Desarmamento


Por 19 votos a oito, comissão da Câmara reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para compra de armas, além de autorizar o porte a pessoas com processo criminal.

Brasília - Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, por 19 votos contra 8, o texto-base que modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Nova proposta assegura a todos os cidadãos o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.

O texto é do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) e agora seguirá para aprovação no plenário da Câmara. Atualmente, o estatuto prevê que o indivíduo declare a efetiva necessidade da arma, o que o permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

O relatório proposto por Carvalho, entre outras mudanças, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Uma das mudanças acaba com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator suprime a isenção do IPI e do ICMS prevista para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

A decisão foi vista negativamente por alguns deputados e partidos. O PV declarou sua indignação no Facebook, dizendo que foi uma "decisão lamentável e de graves consequências". Além disso, o partido afirmou ainda que "quanto mais armas em circulação, mais mortes. É o que ficou comprovado nas pesquisas científicas feitas em órgãos sérios do Brasil".

PONTOS

IDADE
Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas

PORTE
Estende o porte para deputados e senadores e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Foi criado também o porte rural de arma, no qual o proprietário de terras poderá andar armado no interior de sua fazenda

RENOVAÇÃO
O porte será renovado a cada dez anos e não mais a cada três anos

ESCOLTA
Concede aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares

Jornal O Dia

5 comentários:

  1. Dar porte de arma PR uma pessoa que esta respondendo criminalmente o que o Deputado Laudivio Carvalho tem na cabeça, porte de arma PR um cidadão de bem sim.

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    1. Este comentário foi removido pelo autor.

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    2. Lamentável , senhor deputado , porque não aproveita, e com seque o perdão, criminalida , a sim vai tar fazendo, o serviço? Completo. Armando os

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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  3. O lamentável é que independente da presunção do direito certo, tanto a vista do autor quanto a vista do relator, caracterizado no Art 25 § 6º do PL 3.722/12 - Concessão de licença ao Porte de Arma de Fogo Particular pelos militares - os mesmos continuarão condenados a "regulamentação do Comando da respectiva Força Singular", ou seja, a vista atual onde, covardemente, os responsáveis em conceder o Porte de Arma de Fogo Particular (PAFP) aos militares, os negam, podemos afirmar que não veremos mudança nesse sentido. É triste e lamentável ver que oficiais generais, comandantes militares(!?), prefiram ver seus comandados jogados a toda sorte de azar, sem a ferramenta adequada para o exercício da legítima defesa, e ferramenta esta a que está e esteve em contato por tua sua vida profissional, mas não se negam a enviar esses mesmos militares ao enfrentamento de bandidos e traficantes, fora do contexto aplicativo militar para o qual são treinados, para ficar bem na foto com o atual partido que ora se encontra no poder governante desta nação.
    Deus nos livre de uma guerra contra os "Ursinhos Carinhosos".

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