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quarta-feira, 25 de novembro de 2015

Regulamentação sobre drones ainda não tem consenso no Brasil

Antonio Araújo/Câmara dos Deputados
Mesmo com grupo de trabalho criado pelo governo para discutir o tema, ainda não foi encontrado um consenso entre os setores público, militar e privado.

A regularização dos Veículos Aéreos Não Tripulados (Vants) ainda levará certo tempo para ser implementada no Brasil. Governo, setores militar e privado têm dificuldades de chegar a um denominador comum sobre as normas que devem ser adotadas. O tema foi discutido na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional nesta terça-feira (24), em audiência pública requerida pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

O parlamentar criticou a não certificação e a exigência de seguro para a operação dos drones – como os Vants são conhecidos popularmente – pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), no que identifica como um “desrespeito ao Código Brasileiro de Aeronáutica”. “Nós temos milhares desses aparelhos no Brasil. A regulamentação é necessária. Há interesse dos militares e da indústria aeroespacial brasileira de ter um mercado capacitado para ser expandido”, declarou.

Para o representante do Ministério da Defesa, coronel Geraldo Branco, a discussão precisa objetivar, primeiramente, a segurança de voo tanto para as tripulações – em um cenário onde os Vants circulem no mesmo espaço que aeronaves tripuladas – quanto para as pessoas que estão em solo. “Nossa preocupação maior é a parte operacional. Tem que ter algum tipo de limitação operacional que possa trazer segurança de voo. E nisso entra certificação e operação. A nossa discussão está um pouco limitada, ainda. Nós vamos ter de fechar esse pacote inteiro antes de garantir segurança de voo na operação de Vants”, disse.

Grupo de trabalho
Segundo o coordenador-geral de Planejamento da Navegação Aérea Civil da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Giovano Palma, um grupo de trabalho interministerial foi criado, em fevereiro, para adquirir e divulgar o conhecimento a respeito de regras e procedimentos a serem adotados. Assim, o grupo composto pelos ministérios da Defesa e da Justiça, Anac e Agência Brasileira de Inteligência (Abin), entre outros, busca harmonizar e viabilizar os interesses do Estado e da indústria para possibilitar o uso dos Vants tanto para uso recreativo quanto para o uso não recreativo.

Porém, o presidente da Empresa Estratégica de Defesa FT Sistemas, Nei Salis Brasil, contestou a medida. “O que me chama a atenção é que não existe nenhum representante privado no grupo de trabalho. Nós só fomos informados depois de muito tempo desse grupo de trabalho ter sido formado. Ele não está harmonizando e, muito menos, atendendo aos interesses privados brasileiros”, ponderou.

Para o gerente técnico de Processos Normativos da Anac, Roberto Honorato, haveria ônus administrativo somente se a norma ou o rigor do regulamento que é habitualmente utilizado para a aviação tripulada fosse imposto ao equipamento que tem uma característica de voo bastante restrita. Hoje, a premissa para esse trabalho é a de utilizar o arcabouço regulatório da aviação tripulada para as remotamente pilotadas.

“A ideia é retirar o que pode ser aplicado ou não. É isso o que a gente está buscando na nossa regulamentação: fazer o ajuste. Esses ajustes que estão no sentido de rever o rigor técnico e de processos para que se adeque a aeronaves de menor complexidade, na minha visão, só contribuem para a indústria”, ressaltou Honorato.

Segundo o deputado Luiz Carlos Hauly, será criada uma comissão especial para discutir o tema. Na Comissão de Relações Exteriores, aguardam análise três projetos de lei sobre o assunto. Um deles é o PL 3011/15, apresentado por Hauly, que regula a taxa e a certificação de Vants.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-3011/2015
Reportagem – Pedro Lins
Edição – Pierre Triboli

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