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quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

Gabinete francês quer incorporar leis de emergência antiterrorismo à Constituição

Premiê Valls apresenta propostas de emendas constitucionais protegendo as medidas do estado de emergência de contestações judiciais. Projeto prevê retirada da nacionalidade francesa de terroristas condenados.

O gabinete francês apoiou as propostas de emenda à Constituição para incluir medidas adotadas no estado de emergência, como se comprometera o presidente François Hollande após os atentados de Paris. Em seguida a seu anúncio pelo primeiro-ministro Manuel Valls, nesta quarta-feira (23/12), a proposta provocou críticas de grupos de direitos civis.

Atualmente, os poderes especiais de policiamento adotados no âmbito do estado de emergência – tais como o de realizar prisões domiciliares e invadir casas sem autorização judicial – estão baseados numa legislação ordinária, podendo ser contestados no Tribunal Constitucional.

Em entrevista coletiva, o premiê francês enfatizou que as emendas constitucionais são necessárias para proteger a França da ameaça dos cidadãos franceses que retornam ao país após terem viajado ao território controlado pela organização extremista "Estado Islâmico" (EI).

"A ameaça nunca esteve maior", disse Valls. "Temos de enfrentar uma guerra, uma guerra contra o terrorismo, contra o jihadismo, contra o islã radical." O premiê citou números recentes, segundo os quais mais de mil pessoas teriam deixado a França para apoiar os combatentes jihadistas na Síria e no Iraque. Estima-se que 148 morreram e 250 retornaram.

"Indivíduos radicalizados de vários países se juntam ao Daesh [acrônimo em árabe para o EI]. Há muitos fluentes em francês, e sabemos que os combatentes formam grupos de acordo com a língua para treinar e preparar ações terroristas em nosso território", explicou Valls.

Dupla cidadania


Na sequência dos ataques do 13 de Novembro, Hollande pleiteara que os poderes de emergência fossem protegidos de litígio, integrando-os à Constituição. As emendas constitucionais ainda precisam ser aprovadas por uma maioria de três quintos nas câmaras alta (Senado) e baixa (Assembleia Nacional) do Parlamento francês, onde o debate terá início em 3 de fevereiro.

A legislação francesa permite ao governo recolher a cidadania de cidadãos franceses nascidos no exterior caso sejam condenados por terrorismo. Segundo a nova proposta, a França também seria capaz de tirar a cidadania de terroristas condenados, mesmo daqueles nascidos na França, explicou Valls. No entanto, acrescentou, a proposta de lei só se aplica aos portadores dupla cidadania, pois o direito lei internacional impede que os países declarem apátridas os seus cidadãos.

A Anistia Internacional criticou as reformas constitucionais como "profundamente preocupantes", integrando um "já extenso e por vezes desproporcionado arsenal de medidas". "O governo não pode minar o Estado de Direito e violar justamente os direitos humanos que está tentando proteger: liberdade de expressão, liberdade de circulação e de não discriminação", declarou a ativista Gauri van Gulik.

A ministra da Justiça da França, Christine Taubira, está pressionada a renunciar, depois de ter se oposto publicamente às alterações. "Arrancar a cidadania de pessoas nascidas francesas, que pertenceram à comunidade nacional desde seu nascimento, levanta um problema substancial sobre um princípio fundamental: o direito a solo", afirmou a política a uma estação de rádio na Argélia.

O Estado africano da Argélia fornece dupla cidadania a muitos cidadãos franceses.

Estima-se que haja cerca de 3,5 milhões de franceses vivendo no país com uma segunda nacionalidade.


Deutsche Welle   

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