No meio da manhã edição extra do
Diário Oficial da União publicou o decreto do presidente Temer que revogava os
efeitos do decreto editado ontem (24), que determinou as tropas das Forças
Armadas em ação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) neste setor da capital
federal. Os 1,5 mil militares da Marinha e do Exército começaram a sair dos
prédios de imediato.
“Gostaria de trazer aqui uma
mensagem do senhor presidente Michel Temer, e que também é nossa: não há
democracia sem ordem, a ordem é basilar, é essencial para a democracia. E no
que diz respeito às Forças Armadas, em síntese, poderia traduzir seu pensamento
da seguinte forma: dentro da Constituição, tudo, fora da Constituição, nada”,
disse o ministro Jungmann.
Na entrevista, o ministro
Jungmann informou também que cada ministério avaliará os prejuízos e os
informará à Advocacia-Geral da União (AGU). Caberá à AGU patrocinar ações
visando a indenização pelos danos causados aos prédios e patrimônios públicos.
O ministro explicou que a decisão
do emprego das Forças Armadas foi tomada a partir do instante em que os órgãos
de segurança pública do Distrito Federal haviam esgotados suas capacidades de
atuação. De acordo com ele, não foi a primeira vez que o presidente da
República se valeu deste mecanismo para enfrentar atos de vandalismo.
Em 2013, na barra da Tijuca, Rio
de Janeiro, os arredores de um hotel de luxo foi tomado pelas Forças Armadas,
Força Nacional de Segurança Pública e Polícia Militar para assegurar o leilão
de venda do Campo de Libra, evento à cargo da Agência Nacional do Petróleo
(ANP).
A partir de 1999, quando foi editada lei Complementar nº 97, que define a
atuação dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, até a data
atual, foram autorizadas cerca de 30 GLO. Uma delas, segundo o ministro, se deu
em favor “de populações indefesas, quando da greve de polícias, a exemplo do
que aconteceu em Pernambuco, do que aconteceu no Espírito Santo – onde,
inclusive, as Forças Armadas foram aplaudidas porque lá foram para libertar uma
população encarcerada pelo terror e pelo medo – nunca aconteceram incidentes
graves que viessem a manchar a atuação das Forças Armadas e, sempre, a
tranquilidade, a lei e a ordem foram resgatadas”.
O ministro acrescentou, sobre a GLO da Esplanada dos Ministérios, foi dada orientação ao general Pereira Gomes, que comandou a operação, de que as Forças Armadas se posicionassem defensivamente. “Isso quer dizer duas coisas: que protegessem o patrimônio e a vida das pessoas, e, em momento algum, se envolvessem com a repressão ou que se envolvessem com a questão diretamente acometida à força policial do governo do Distrito Federal. Assim foi feito e nenhum incidente, nenhum confronto, aconteceu entre as Forças Armadas e os manifestantes”, destacou.
E seguiu: “quero dizer também que
nós tivemos, em função disto, a garantia da continuidade dos trabalhos do
Congresso Nacional, que ontem de uma forma exemplar, chegou a Câmara dos
Deputados a aprovar oito Medidas provisórias, fica claro, portanto, que a
governabilidade não foi afetada, nós recuperamos a tranquilidade, a garantia da
lei e da ordem.”
Jungmann iniciou a entrevista
lendo o artigo 142 da Constituição Federal que dá amparo ao presidente da
República para decidir sobre o emprego das Forças Armadas.
O ministro Etchegoyen explicou
que o governo acompanhou atentamente os desdobramentos da manifestação
organizada por entidades sindicais. Porém, em determinado momento, quando se
deu o recrudescimento por parte de pessoas que utilizavam máscaras e depredavam
prédios públicos, se decidiu aconselhar o presidente Temer a decretar o uso das
Forças Armadas naquela região da capital federal.
Tanto Jungmann quanto Etchegoyen
consideraram superados os episódios que tentavam desgastar o Palácio do
Planalto com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o
GDF.
Ministério da Defesa
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