“Este
sistema vigente está falido, e o que estamos vivendo hoje é o feito, não apenas
da falência, do desenho deste sistema, mas o feito de muitas outras razões. O
crime se nacionalizou. Mais que isso, se transnacionalizou. Então, não é no
espaço da unidade da Federação que vamos resolver o problema da grande
criminalidade”, disse o ministro.
Jungmann
ressaltou o fato de que, na Constituição de 1988, entre 80% a 85% das
responsabilidade com segurança e ordem pública foram transferidas para os
estados, restando ao governo federal apenas o controle das polícias Federal e
Rodoviária Federal, que ficam encarregadas do controle das fronteiras e das
ações contra crimes transnacionais e o tráfico de drogas.
“Há,
sim, a influência da crise neste processo, da falta de recursos para serem
canalizados para a segurança pública. E, também, porque não temos um fluxo
estável de recursos orçamentários e financeiros para a área de segurança. O
país passa por uma das maiores crises dos últimos 50 anos em termos econômicos
e fiscais e a segurança pública mergulha com o país nesta crise",
acrescentou.
Superlotação
nos presídios
O
ministro destacou a crise enfrentada pelo sistema penitenciário, com
superlotações de presídios e presos mantidos em situações adversas, como
determinante para a falência do sistema e o avanço da criminalidade no país.
“Em razão da incapacidade do Judiciário de julgar os processos, o sistema
penitenciário brasileiro tem 30% a 40% dos presos provisórios e temporários em
suas celas. Ninguém sabe hoje, de fato, qual é o tamanho da população
carcerária do país. E quem acha que sabe está enganado”.
Para
Jugnmann, foi nestes espaços que surgiram as grandes gangues: o PCC, o Comando
Vermelho, Amigos dos Amigos, Sindicato do Crime, Terceiro Comando, Família do
Norte. "Todos estes grupos criminosos, que surgiram dentro do sistema
penitenciário e a partir do sistema penitenciário, controlam o crime nas
cidades. Determinam ações criminosas e aterrorizam a população.
“Hoje,
estes grandes grupos criminosos já têm a distribuição do consumo de droga no
Brasil, e agora estão buscando o controle da produção. Veja o exemplo do Nem [o
traficante Antônio Francisco Bonfim Lopes]. Nem está preso a 5 mil quilômetros
do Rio, em um presídio de segurança máxima de Rondônia, e ainda assim, é capaz
de declarar uma guerra na Rocinha, e levar o governo federal a convocar as
Forças Armadas para tentar apaziguar o local.”
Outra
razão da falência do sistema de segurança pública, segundo o ministro, é a
impossibilidade de o governo federal não ter mandato sobre a situação dos
estados, “apenas em situações extraordinárias, quando falecem as condições de
controle por parte da ordem pública, há um pedido dos governadores, e as Forças
Armadas são chamadas a interferir a pedido do governador, o que não deveria
acontecer”, disse o ministro.
Soluções
e alternativas
O
ministro Raul Jungmann defendeu a necessidade da criação de uma lei da
responsabilidade da segurança social no país, lei que deverá prever o mínimo em
orçamento para a segurança, e também promover uma redistribuição das
responsabilidade entre as três esferas da Federação.
Para
ele, é necessário cortar toda e qualquer comunicação entre as diversas gangues
existentes no país e suas facções que se encontram em liberdade. “É necessário
a adoção do parlatório: tudo que o preso falar com o seu advogado, familiares
ou amigos tem que ser gravado”.
“O
que diz respeito a sua defesa não nos interessa, mas o que disser respeito ao
planejamento do crime tem que ser objeto de investigação. O que não pode é
acontecer de bandido ter cerca de 37 advogados, como é o caso de dois ou três
aqui do Rio. Para que que um bandido precisa de 37 advogados?", questiona.
Segundo
ele, na verdade eles funcionam como pombo correio, como funcionam também [como
pombo correio] as visitas intimas, as visitas dos amigos”.
Jungmann
é enfático ao dizer que “ou bem cortamos este fluxo ou a situação permanecerá
como está. E aqui não se trata de criminalizar ou demonizar os advogados, mas
advogado que trabalha com o crime organizado é diferente daquele que [trabalha
com quem] comete um delito. Ou você corta este fluxo ou todos os grandes
criminosos vão manter a hierarquia e continuar a aterrorizando a cidade. Então
é preciso cortar este fluxo”.
O
ministro defendeu uma varredura permanente em todos os presídios para evitar a
entrada de celular, botar bloqueador, aparelho de raio-x. Estaremos em breve
abrindo um debate presidencial sobre o assunto embora ache muito difícil
aprovar uma lei nesse sentido em ano eleitoral”.
Empresa
Brasil de Comunicação S/A - EBC
Edição:
Maria Claudia
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