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sábado, 19 de setembro de 2020

Licença de Operador não serve como autorização para realizar lançamentos de artefatos espaciais

Para serem reconhecidas como atuantes no segmento de atividades espaciais de lançamento é preciso que as empresas solicitem e recebam uma Licença de Operador, que segue as regras definidas na Portaria AEB nº 182, de 28/05/2020. A Agência Espacial Brasileira (AEB), autarquia vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), é o órgão responsável por estabelecer as normas e regulamentos do setor espacial brasileiro.


Ao receber uma Licença de Operador não significa que a empresa já esteja autorizada a realizar lançamentos de artefatos espaciais a partir de território Brasileiro. Trata-se apenas de um passo na direção da realização deste objetivo.

A emissão desta Licença de Operador é feita após a comprovação de que a empresa possui sede ou representação legal no Brasil; possui aptidão para o desempenho das atividades espaciais de lançamento a que se propõem; e está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas para funcionar em território brasileiro. O objetivo é verificar a existência de conhecimento técnico, nas empresas já estabelecidas e nas empresas que querem ingressar no setor espacial.

A avaliação da “aptidão para o desempenho das atividades espaciais de lançamento a que se propõem” consiste em verificar se a empresa já realizou projetos de complexidade semelhante; se já teve participação em outros projetos relacionados ao espaço, que não necessariamente de lançamento; e se existe capital humano nos quadros da empresa capazes de se responsabilizarem tecnicamente pela realização de atividades espaciais a que se propõem.

Já a Autorização de Lançamento é o ato administrativo que, de fato, autoriza uma empresa a realizar um lançamento a partir de território Brasileiro. Esta autorização só é emitida após várias etapas de análise técnica. São exigidos diversos documentos, acerca do veículo lançador a ser utilizado, da carga útil que ele levará, da trajetória de voo a ser seguida no lançamento, entre outras informações. A obtenção da Licença de Operador é apenas o passo inicial na jornada para a obtenção de uma autorização de lançamento.

Sobre a AEB

A Agência Espacial Brasileira é uma autarquia vinculada ao MCTI, responsável por formular, coordenar e executar a Política Espacial Brasileira. Desde a sua criação, em 10 de fevereiro de 1994, a Agência trabalha para viabilizar os esforços do Estado Brasileiro na promoção do bem-estar da sociedade, por meio do emprego soberano do setor espacial.

Agência Espacial Brasileira.

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