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quinta-feira, 5 de agosto de 2021

Depen participa de lançamento do Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), lançou na manhã desta terça-feira (03) a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. A cerimônia no plenário do CNJ foi transmitida pela TV Justiça e pela TV CNJ . Participaram do evento o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Luís Roberto Barroso; a Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Tânia Fogaça, representando o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres; e o representante residente adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), Carlos Arboleda.

O Projeto Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas faz parte do Termo de Execução Descentralizada (TED) renovado em junho deste ano entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Depen, e o CNJ, no valor de R$ 35 milhões do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A Diretora-Geral do Depen, Tânia Fogaça, explica que além do recurso investido neste projeto, o Estado Brasileiro segue investindo recursos financeiros do Depen em prol do sistema penitenciário brasileiro: “além desse investimento, o Ministério da Justiça e Segurança Pública está transferindo, mais de R$ 50 milhões do Funpen para os estados investirem no sistema prisional com priorização na geração de vagas prisionais e em tecnologia nas unidades federativas. Ao todo estão injetados mais de R$ 1.4 bilhão do Fundo Penitenciário Nacional para investimento estrutural. Isso já permitiu a geração, em 2020, de mais de 20 mil vagas. O Ministério prevê a criação de 100 mil vagas entre 2020 e 2023”, afirma.

A Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ desde 2019, tendo o projeto sido idealizado em conjunto com o Depen e integrado um dos eixos estratégicos do programa Fazendo Justiça, que conta ainda com parceria com o PNUD.

Por meio de articulação com mais de 150 instituições nacionais e locais, a Ação criará uma estrutura nacional permanente para identificação civil de pessoas presas por meio de biometria, com foco na emissão de documentos para acesso a políticas de cidadania. Os dados serão também utilizados para fins de Segurança Pública, sempre que necessário.

Para o Ministro Fux, além de garantir o cumprimento da Constituição, o projeto resgata a dignidade física e a integridade moral da pessoa privada de liberdade, por meio da cidadania.

“Todas as unidades prisionais estaduais e federais serão equipadas com o mesmo aparelho de biometria e irão auxiliar na emissão de documentos daquelas pessoas que já se encontram em privação de liberdade. Agouramos que até o fim de agosto de 2022, tenhamos toda a população prisional do país identificada civilmente”, explica.

Entre as inovações viabilizadas pelo projeto, está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. Também haverá integração inédita dos dados coletados em um banco nacional mantido pelo TSE, assim como fluxos permanentes e integrados para emissão de documentos em todo o país.

Até setembro de 2021, está prevista a conclusão da distribuição de 5,4 mil equipamentos biométricos às 27 unidades da federação. Os kits serão destinados a varas que realizam audiências de custódia, varas de execução penal e a unidades de privação de liberdade, seguindo diretrizes da Resolução CNJ nº 306/2019. As próximas fases incluem a instalação e testes dos equipamentos, assim como treinamento dos profissionais que realizarão a coleta de dados e a identificação civil.

Departamento Penitenciário Nacional

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