A ABIN está atuando junto ao Congresso Nacional para incluir a Atividade de Inteligência na Constituição Federal. A Agência voltou a debater com o vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), nesta segunda-feira – 30 de maio –, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do próprio parlamentar que acrescenta a Inteligência ao Artigo 144 da Carta Magna.
O congressista recebeu o superintendente estadual da ABIN em Minas Gerais e representante da União dos Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN (Intelis) em seu gabinete regional em Belo Horizonte/MG. A conversa abrangeu a priorização de assuntos de interesse da Inteligência e a própria PEC.
Ainda neste mês, o deputado já fora recebido pelo diretor-adjunto da ABIN, Victor Felismino Carneiro, na sede da Agência, em Brasília/DF, para tratar dos temas de interesses da Inteligência de Estado. O encontro ocorreu em 18 de maio.
Constitucionalização
A Lei 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece a ABIN como o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN). Embora seja uma atribuição típica de Estado, com carreira e formação própria, a Atividade de Inteligência ainda não se encontra explicitamente listada entre as atividades reconhecidas pela Constituição Federal.
A inclusão da Atividade de Inteligência no texto constitucional trará seu reconhecimento como essencial para a preservação da soberania brasileira e para a garantia dos valores democráticos, conferindo maior transparência e segurança jurídica ao exercício da atividade no Brasil.
Agência Brasileira de Inteligência
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